Jurisprudência - TJSP

LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Por: Equipe Petições

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LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou o processo extinto em relação a corré Ilha de Rodes Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. , condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Corré que figurou no contrato como promitente vendedora, incorporadora, senhora e possuidora do imóvel. Responsabilidade das incorporações imobiliárias cabível à incorporadora. Art. 31, da Lei nº 4.591/64. Responsabilidade solidária da incorporadora e da construtora. Precedentes do STJ. Baixa do CNPJ perante a Receita Federal que não comprova o encerramento da sociedade por registro na JUCESP. Não comprovação de que a sociedade constituída para fins específicos (SPE) atingiu seu objetivo e objeto social, pois não foi juntado seu contrato social. Decisão reformada para afastar a extinção do processo. Recurso provido. (TJSP; AI 2270024-11.2018.8.26.0000; Ac. 12422895; Santo André; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2079)

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