LEI Nº 9029/95. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

LEI Nº 9029/95. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA, COMO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR, É ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. NÃO COMPROVADO QUE A RUPTURA DO PACTO LABORAL DECORREU DE DOENÇA GRAVE ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR, FICA AFASTADA A HIPÓTESE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) efeito suspensivo/tutela antecipada; c) nulidade processual. cerceamento de defesa; c) dispensa discriminatória. pedidos correlatos. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011710-32.2016.5.15.0125; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 19549)