LIMITAÇÃO FUNCIONAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL.

LIMITAÇÃO FUNCIONAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. Para fixação de pensão mensal ao trabalhador, por decorrência de aventada limitação funcional, é necessária a realização de exame pericial para averiguar a efetiva limitação laboral do empregado, sendo, portanto, nulo o processo a partir do instante do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Preliminar acolhida. Nulidade declarada. (TRT 13ª R.; RO 0001769-93.2016.5.13.0002; Primeira Turma; Relª Desª Ana Maria Ferreira Madruga; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 20)