LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Juízo da execução deve cumprir o comando sentencial segundo os seus estritos limites objetivos.

LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Juízo da execução deve cumprir o comando sentencial segundo os seus estritos limites objetivos. A coisa julgada não pode ser alterada em sede de execução, sob pena de ferir a garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, segundo a qual nem mesmo a Lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (TRT 5ª R.; AP 0000634-57.2012.5.05.0342; Ac. 306.639/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 26/03/2019)