MAGISTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

MAGISTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. ARQUIVAMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Resolução CNJ n. 135, art. 9º, § 2º. O procedimento administrativo disciplinar deve ser arquivado quando o fato narrado não configurar ilícito penal ou infração disciplinar. (TJRO; PProv 0003157-65.2018.8.22.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Eurico Montenegro; Julg. 25/03/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 96)