MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Juízo de adequação. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do período em que a docente exerceu as funções de "responsável por secretaria de escola" e "auxiliar de serviços administrativos" para fins de aposentadoria especial. Inviabilidade. Entendimento do STF no sentido de que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como de magistério. Tema 965/STF. Precedentes desta corte. Contagem apenas do tempo de serviço prestado nos cargos e funções do anexo I da determinação de providência 001/2012, da procuradoria-geral do estado. Juízo de adequação positivo para conceder parcialmente a segurança. (TJSC; MS 9097442-52.2009.8.24.0000; Florianópolis; Grupo de Câmaras de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; DJSC 29/04/2019; Pag. 134)