MANDADO DE SEGURANÇA. Apelação cível.

MANDADO DE SEGURANÇA. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Reintegração de servidor ao serviço público. Pleito de pagamento de parcelas remuneratórias pretéritas. Não conhecimento. Inovação recursal. Comissão processante composta por servidores ocupantes de cargo em comissão. Lei municipal n. 117/1975 que disciplina o processo administrativo no âmbito local. Ausência da exigência de que os componentes da comissão sejam servidores estáveis. Não observância dos princípios da ampla defesa e da imparcialidade. Dissonância com a Constituição Federal de 1988. Norma municipal não recepcionada pela nova ordem constitucional. Utilização da Lei federal n. 8.112/90 como parâmetro. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJAL; APL 0700536-72.2017.8.02.0056; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 182)