MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. ORDEM DEFERIDA. A desistência de candidatos nomeados gera aos aprovados em classificação subsequente direito líquido e certo à nomeação. Tese definida pelo STF, repercussão geral reconhecida, tema nº 784. Impetração feita nos últimos dias de validade do concurso. Segurança concedida. (TJDF; Proc 07212.26-24.2018.8.07.0000; Ac. 116.3926; Conselho Especial; Rel. Des. Mário Machado; Julg. 09/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)