MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. I - A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". Precedentes. II - Em que pese se mostrar indispensável e adequada a exigência da idoneidade moral do candidato ao ingresso a uma das carreiras da área de Segurança Pública, a submissão de uma pessoa a processo criminal condenatório, onde foi absolvido por falta de provas, teve extinta a punibilidade ou ainda não transitada em julgado, não se mostra suficiente para eliminar determinado candidato de um concurso público. III - Mandado de Segurança concedido. (TJMA; MS 0802667-43.2018.8.10.0000; Ac. 243563/2019; Segundas Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 25/03/2019)