Jurisprudência - TJMS

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Por: Equipe Petições

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. ACUIDADE VISUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É ilegal. e, portanto, nulo. o ato administrativo que declara a inaptidão do candidato a concurso público sem apresentar motivação adequada, prejudicando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa; bem assim que, no caso concreto, ofende o princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida, com o parecer. (TJMS; MS 1413616-23.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 17/04/2019; Pág. 58)

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