MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O INÍCIO DO CERTAME. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Vigora, no âmbito da Administração Pública, o princípio da vinculação ao edital, positivado no art. 41, da Lei nº 8.666/93, e guarda relação direta com os princípios da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo, inarredáveis aos certames públicos. Conquanto não atendidos os requisitos previstos no edital, não existe direito líquido e certo do impetrante a participar do certame na condição de cotista. (TJMS; MS 1411786-22.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 16/04/2019; Pág. 70)