MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. IDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO. 1) A aferição da idade máxima do candidato ao cargo de policial militar deve ocorrer na data da inscrição no concurso. Precedentes do STF e TJAP. 2) Segurança concedida. (TJAP; MS 0003554-55.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 10/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 16)