MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO SENTIDO QUE O ESTADO SEJA COMPELIDO A REALIZAR NOVO CURSO DE FORMAÇÃO. MEDIDA AFETA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE EM ESTABELECER ESSE MOMENTO IMPORTANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADO IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA E ORDEM DENEGADAS. 1. No caso dos autos, em análise da legislação de regência, entendo que, não obstante ser garantida a participação em eventual curso de formação daquele candidato que estiver dentro do triplo do número de vagas, é certo que a realização em si desta etapa fica ao critério da administração, segundo avaliação própria e discricionária de necessidade e possibilidade da sua academia, não podendo o judiciário interferir neste ponto. 2. Segurança denegada. (TJCE; MS 0626177-80.2018.8.06.0000; Órgão Especial; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 04/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 2)