MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. PROIBIÇÃO DO USO DE LENTES CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COM O PARECER, SEGURANÇA CONCEDIDA. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a eliminação de candidato, em concursos das instituições militares, sob o fundamento de baixa acuidade visual que pode ser corrigida por uso de lentes corretivas. (TJMS; MS 1414531-72.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 17/04/2019; Pág. 58)