Jurisprudência - TJMS

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. Limitação etária. 30 anos. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Lei nº 4.582/2014. RAZOABILIDADE OBSERVADA. ORDEM DENEGADA Com a edição da Lei nº 4.582/2014, que majorou a idade máxima de ingresso na carreira de Oficiais e Praças da Polícia Militar para 30 anos, não há que se falar em violação à razoabilidade. Havendo previsão editalícia e legal, bem como justificativa em razão das atribuições do cargo, mostra-se legítima a limitação de idade para ingresso em cargo público. (TJMS; MS 1410341-66.2018.8.12.0000; Terceira Seção Cível; Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 17/04/2019; Pág. 57)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp