Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. Limitação etária. 30 anos. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Lei nº 4.582/2014. RAZOABILIDADE OBSERVADA. ORDEM DENEGADA Com a edição da Lei nº 4.582/2014, que majorou a idade máxima de ingresso na carreira de Oficiais e Praças da Polícia Militar para 30 anos, não há que se falar em violação à razoabilidade. Havendo previsão editalícia e legal, bem como justificativa em razão das atribuições do cargo, mostra-se legítima a limitação de idade para ingresso em cargo público. (TJMS; MS 1410341-66.2018.8.12.0000; Terceira Seção Cível; Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 17/04/2019; Pág. 57)