Jurisprudência - TJMS

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.

Por: Equipe Petições

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL. ACOLHIDA. MÉRITO. LIMITE DE ALTURA PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO LEGAL. PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER DA PGJ. I. Não havendo qualquer vínculo da Escola de Governo com o ato processual do certame que se pretende anular, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de sua diretora. II. Não se presta o mandado de segurança para a defesa de qualquer direito, mas tão somente daquele que se revestir das características de liquidez e certeza (art. 5º, LXIX da CF e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). III. Havendo previsão legal de altura mínima para o desempenho da função de policial militar, e guardando tal previsão pertinência lógica com o cargo a ser desempenhado, não há que se falar em direito líquido e certo à anulação do ato que, atendendo à previsão legal e editalícia, exclui a candidata do certame. (TJMS; MS 1413469-94.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 17/04/2019; Pág. 57)

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