MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDITAL N. 19/2018. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. REVISÃO INDEVIDA. TEMA 485 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (STF, Tema 485). Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (STF, Min. Gilmar Mendes). (TJSC; MS 4029468-84.2018.8.24.0900; Grupo de Câmaras de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; DJSC 26/04/2019; Pag. 125)