MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 E ART. 485, VI, DO CPC. Verificandose ter sido proferida sentença de mérito no processo principal, carece a impetrante de interesse no prosseguimento da presente ação mandamental, razão por que se impõe a denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015. (TRT 13ª R.; MS 0000336-89.2018.5.13.0000; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 60)