MANDADO DE SEGURANÇA. DESVINCULAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESVINCULAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MÉTODO COERCITIVO DE COBRANÇA PELO PODER PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Consoante orientação dos Tribunais Superiores, assentada, principalmente, nas SÚMULAS nº 70, 323 e 547 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não pode o Poder Público estabelecer óbices ao exercício das atividades particulares, objetivando coagi-los ao pagamento de tributos. Assim, as SÚMULAS mencionadas expressam o entendimento de que configura abuso de poder por parte da administração a criação de sanções administrativas que sirvam como meio de coerção para o pagamento de débitos. II. Segurança concedida. (TJAM; MS 4006147-59.2018.8.04.0000; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Sabino da Silva Marques; DJAM 09/04/2019; Pág. 3)