MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. Incontroverso nos autos ser o bem imóvel constrito pertencente à pessoa jurídica, utilizado para fins comerciais e portanto, referido bem, não tem a proteção legal da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. (TRT 13ª R.; MS 0000398-32.2018.5.13.0000; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 61)