Jurisprudência - TJSP

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA IMPETRANTE, ESPOSA DO AUTOR DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Por: Equipe Petições

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MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA IMPETRANTE, ESPOSA DO AUTOR DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. Medida excepcional. Direito à intimidade. Sigilos bancário e fiscal. Inteligência dos arts. 5º, caput, inciso X da CF/88 e 198 do CTN. Medida desproporcional, especialmente na fase em que se encontra o processo originário da ordem. Desnecessidade da obtenção de tais informações, ao menos por ora, havendo outros elementos para verificação da capacidade econômica do alimentante. Impetrante, ademais, que sequer é parte no processo. Decisão afastada. Segurança concedida, sem prejuízo de posterior reexame da matéria. (TJSP; MS 2138657-58.2018.8.26.0000; Ac. 11925836; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 18/10/2018; DJESP 31/10/2018; Pág. 1971)

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