MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. ATO DO DIRETOR DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A competência em mandado de segurança é absoluta e atribuída ao Juízo do foro da sede funcional do impetrado, in casu, a Comarca de Porto Alegre. No caso, o impetrado não se enquadra dentre as pessoas que tornam a competência originária desta Corte para análise e julgamento de mandado de segurança (artigos 93, V, c e 95, XII, b, todos da Constituição Estadual e, art. 17, I, b do Regimento Interno). Por força do disposto no artigo 64, §§ 1º e 3º, do CPC, considerando a incompetência originária da Corte, declinada a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLARADA DE OFÍCIO. (TJRS; MS 86106-91.2019.8.21.7000; Novo Hamburgo; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)