MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Requisitos preenchidos, conforme orientação firmada no RESP 1657156/rj, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Segurança concedida. (TJRR; MS 0000.17.002743-7; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Cardoso Furlan; DJERR 14/12/2018; Pág. 3)