MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TROMBOFILIA E ÚLCERA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PRAZO INDETERMINADO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Comprovadas a necessidade dos medicamentos e a omissão no seu fornecimento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde do paciente. 2. Os critérios e requisitos estipulados no REsp nº 1657156/RJ são exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da data de conclusão do julgamento do paradigma. 3. Segurança concedida para determinar o fornecimento dos medicamentos solicitados. (TJRR; MS 0000.16.001913-9; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 20/12/2018; Pág. 19)