Jurisprudência - TRT 1ªR

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Por: Equipe Petições

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MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência consolidada pelo C. TST, na forma da OJ nº 98 da SDI-II, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando a realização da perícia, independentemente do depósito". (TRT 1ª R.; MS 0101283-87.2018.5.01.0000; Relª Desª Carina Rodrigues Bicalho; DORJ 29/03/2019)

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