MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. Configura ofensa a direito líquido e certo da parte o ato jurisdicional que determina a penhora dos valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, eis que absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, do CPC. (TRT 17ª R.; MS 0000486-59.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 22)