Jurisprudência - TJMS

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL. EDITAL N. 01/2018. SAD/ SEJUSP/PMMS/CFSD. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. EXAME DE SAÚDE. PRAZO DE DEZ DIAS PARA REALIZAÇÃO E ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança somente se inicia com a publicação do Edital n. 25/2018. SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD, em 09.11.2018, momento em que se efetiva o prejuízo, prazo exíguo para apresentação de exame, apto a provocar lesão a direito. A concessão de prazo exíguo de dez dias para realização e entrega dos exames médicos em concurso público, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente em se considerando que no decurso de tal prazo havia dois finais de semana (10 e 11.11.2018; 17 e 18.11.2018) e um feriado (15.11.2018), restando apenas cinco dias úteis para os candidatos providenciarem exames e laudos médicos, especialmente o exame toxicológico. (TJMS; MS 1412894-86.2018.8.12.0000; Primeira Seção Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 16/04/2019; Pág. 74)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp