Jurisprudência - TJRS

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.

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MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. A Súmula nº 267 do STF, firmou entendimento de que inviável o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso específico. No caso, a decisão que indefere pedido de restituição, conforme artigo 593, II, do CPP, é passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Outrossim, está bem fundamentada a decisão atacada, considerando que não ficou clara até então a inexistência de relação entre os valores apreendidos e o mérito da causa, de modo que seria prematura a restituição. Inteligência do art. 118 do CPP. Mandado de segurança não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJRS; MS 70439-65.2019.8.21.7000; Sapiranga; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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