MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA. Configura ofensa a direito liquido e certo da Impetrante a ordem de restrição de transferência de todos os veículos de sua propriedade, quando a penhora é excessiva, em relação ao valor da execução, devendo subsistir a restrição apenas de veículos cujo valor seja equivalente ao débito. (TRT 17ª R.; MS 0000423-34.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 49)