MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DA FUNÇÃO MÉDICA. VÍNCULO ÚNICO. DUAS MATRÍCULAS. PODER DE AUTOTUTELA. DENEGAÇÃO. 1. Não se revela ilegal, senão exercício do poder de autotutela, o ato administrativo de unificação de duas matrículas do servidor público que detém apenas um vínculo com a administração pública estadual, notadamente se não há perda vencimental. 2. Instituída à época por conveniência administrativa, não mais persiste a prática de pagamento de remuneração dos médicos por meio de dois contracheques, mormente os admitidos com carga horária de 40 horas / semanais, separadas que eram em 20 horas em cada matrícula. 3. Com advento da Lei nº 2.316 de 09 de abril de 2018, garantiu-se acréscimo na Gratificação por Produtividade da Função Médica, passando de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a atualização na tabela de vencimentos dos Profissionais de Nível Superior da Saúde do Estado do Amapá. 4. Ordem denegada. (TJAP; Proc 0001889-04.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 27/03/2019; DJEAP 08/04/2019; Pág. 12)