Jurisprudência - TJAP

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.

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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO SAÚDE. PLANTÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento referente aos plantões presenciais e sobreavisos dos profissionais da saúde tem natureza eminentemente remuneratória e figura como gratificação do tipo propter laborem de caráter eventual. 2) O servidor público beneficiado pela Lei Estadual nº 1.575/2011 tem direito ao recebimento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais e sobreavisos na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Precedentes do TJAP. 3) Segurança concedida. (TJAP; Proc 0003279-09.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 10/04/2019; DJEAP 25/04/2019; Pág. 58)

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