Jurisprudência - TJAP

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.

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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E SOBRE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Em que pese o pacífico entendimento desta corte quanto à incidência dos reflexos do plantão médico na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário, tais reflexos não se estendem em relação à licença-prêmio por assiduidade, nem à licença para tratamento de saúde, posto se tratar de inatividade temporária/eventual, que possuem regramentos diferenciados quanto ao tempo de duração e a forma de pagamento, inclusive com reflexo no tempo de contribuição para efeitos previdenciários. 2) Segurança denegada. (TJAP; Proc 0002783-77.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 10/04/2019; DJEAP 25/04/2019; Pág. 58)

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