MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS N.

MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS N. 2 E 6 DO TJ/PI. MÉRITO. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. FORNECIMENTO GRATUITO. SÚMULA N. 1 DO TJ/PI. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA 1. Diz a Súmula n. 1 deste Tribunal de Justiça que/os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de revisão orçamentária para terem eficácia jurídica/. 2. Segurança concedida para confirmar a medida liminar e fornecer definitivamente, à impetrante, os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que lhe acomete. (TJPI; MS 2016.0001.000292-2; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 08/01/2019; Pág. 35)