Jurisprudência - TJMG

MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTINÊNCIA.

Por: Equipe Petições

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MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTINÊNCIA. ART. 57 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caracteriza-se a continência pela existência de ações que tenham as mesmas partes, mesma causa de pedir e quando o objeto de uma abranja o da outra. Nos termos do art. 57 do CPC/15, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução do mérito [...]. (TJMG; APCV 0019145-02.2016.8.13.0242; Espera Feliz; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 11/04/2019; DJEMG 17/04/2019)

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