Jurisprudência - TJSP

MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA A DEVEDORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens da devedora, e a suspensão de CNH não é autorizada para essa finalidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2270981-12.2018.8.26.0000; Ac. 12429042; São José do Rio Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2163)

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