MULTA DO ART. 467 DA CLT.

MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. É INDEVIDA A MULTA DO ART. 467 DA CLT QUANDO AUSENTES VERBAS INCONTROVERSAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM A 2ª RECLAMADA E A RECLAMANTE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 2ª RECLAMADA A) verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT; b) garantia de salários até janeiro de 2015; c) ausência de homologação e multa da CCT. A Reclamante, multa do art. 467 da CLT. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012884-06.2016.5.15.0116; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21999)