MULTA DO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.

MULTA DO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da decisão vinculante proferida pela SBDI do E. TST, no julgamento do IRR nº 8491786-24.2015.5.04.0000, a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. (TRT 17ª R.; RO 0001561-55.2017.5.17.0005; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 831)