MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL TRABALHISTA

MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL TRABALHISTA. Indevida a multa por embargos declaratórios protelatórios e deslealdade processual, ao senso dos artigos 80 e 81 do CPC, ora aplicado de maneira subsidiária (CLT, artigo 769) nesta Justiça do Trabalho, quando não evidenciada qualquer conduta tipificada no referido artigo 80 do CPC. (TRT 2ª R.; RO 1001032-35.2017.5.02.0361; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18663)