Jurisprudência - TRT 3ª R
MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.
MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Incide, na hipótese, a prescrição intercorrente, arguível de ofício, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da O.J. nº 20 das Turmas deste Eg Regional. (TRT 3ª R.; AP 0015700-93.2005.5.03.0143; Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; DJEMG 20/12/2018)
