Jurisprudência - TRT 2ª R

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA.

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MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Se a rescisão contratual foi decidida em Juízo, não cabível a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. (TRT 2ª R.; ROPS 1000812-38.2018.5.02.0705; Décima Primeira Turma; Relª Desª Adriana Prado Lima; DEJTSP 22/02/2019; Pág. 11696)

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