MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL (STF).

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL (STF). MATÉRIA REPETITIVA. Sobrestamento. Autos baixados a esta câmara para reexame do acórdão recorrido, por divergir da orientação do STF, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015. Servidores do Poder Judiciário estadual. Pretensão de pagamento de diferença remuneratória. 24%. Mudança de entendimento do STF sobre o caso em tela. Aplicação, em sede de repercussão geral (AGRE 909.437/RJ, pub. Em 11.10.2016), da Súmula nº 339/STF e da Súmula Vinculante 37 para rechaçar a pretensão. Vinculação dos Tribunais infraconstitucionais (artigos 927, III, e 1.040, II, do CPC/2015). RETRATAÇÃO DO JULGADO PARA DAR PROVIMENTO APELO DO ENTE ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. (TJRJ; APL-RN 0431378-47.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von Melentovytch; DORJ 24/04/2019; Pág. 521)