MUNICÍPIO DE AMERICANA. HORAS EXTRAS.

MUNICÍPIO DE AMERICANA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ENTE PÚBLICO. NÃO AFASTAMENTO DO DIREITO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA NÃO ELIDE O DIREITO DO TRABALHADOR, QUE SE ATIVOU EM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) horas extras; b) correção monetária. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0013464-38.2017.5.15.0007; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22013)