MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. REGIME JURÍDICO CELETISTA.

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTANDO O REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.064/97, É DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. ART. 114 DA CF. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) Incompetência da Justiça do Trabalho; b) gratificação Lei nº 3105/1997; c) contribuições previdenciárias. Sem contrarrazões. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0013009-71.2017.5.15.0040; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21221)