MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. REGIME JURÍDICO CELETISTA.

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTANDO O REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.064/97, É DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. ART. 114 DA CF. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) incompetência absoluta; b) tutela antecipada. compensação de verbas; c) férias +1/3. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0012374-90.2017.5.15.0040; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21959)