Jurisprudência - TRT 15ª R

MUNICÍPIO DE FRANCA. Horas extras.

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MUNICÍPIO DE FRANCA. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de pronto-socorro. Integração. Cabimento o adicional de pronto socorro ainda que não seja incorporado em definitivo à remuneração do trabalhador (artigo 56, §2º da Lei complementar municipal nº 01/95) deve integrar a base de cálculo das horas extras, enquanto percebida, nos termos do artigo 457 da CLT. Sentença procedente em parte. O município reclamado insurge-se quanto adicional de pronto socorro- integração. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010710-65.2018.5.15.0015; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20732)

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