Jurisprudência - TRT 12ª R
MUNICÍPIO DE ITAPEMA. FÉRIAS.
MUNICÍPIO DE ITAPEMA. FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. O período de recesso escolar não se confunde com as férias, uma vez que, no recesso, no mínimo, a servidora está à disposição da municipalidade, podendo haver labor, o que não ocorre no período de férias, razão pela qual não se justifica o desconto dos dias de recesso das férias de servidora pública. (TRT 12ª R.; RO 0002126-49.2017.5.12.0040; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1361)