MUNICÍPIO DE ITAPUI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

MUNICÍPIO DE ITAPUI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PELA CLT ESTANDO O REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO DE INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO, É DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. ART. 114 DA CF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO À SEGUINTE MATÉRIA. A) incompetência absoluta. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011941-37.2017.5.15.0024; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24524)