MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. FÉRIAS.

MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR. TERÇO REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CABIMENTO. DISPONDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE O PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE TEM ASSEGURADAS FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DEVIDO O TERÇO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELO ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CF/88, SOBRE O PERÍODO DO REPOUSO ANUAL FIXADO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) recesso escolar- impossibilidade jurídica do pedido. Lei de eficácia limitada; b) abono assiduidade. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011216-51.2017.5.15.0120; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 23791)