NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDA À INICIAL.

NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Considerando que o Reclamante efetuou a emenda da petição inicial nos termos colocados pelo Magistrado de primeiro grau, nula a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito ante o descumprimento da decisão, de modo que, tem-se por configurado o cerceamento ao direito constitucional do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, sendo necessário o retorno dos autos à Vara de origem para que o Juízo reabra a fase instrutória e proceda como de direito. Recurso provido. (TRT 14ª R.; RO 0000413-72.2018.5.14.0032; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 914)