NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O impedimento da produção de prova testemunhal, com o consequente julgamento em seu desfavor, desafia o direito da parte ao devido processo legal, ensejando, pois, a nulidade da sentença por violação ao art. 5º, LV da CF/88. Não fora isso, o direito brasileiro consagrou o duplo grau de jurisdição. Em razão disso, deve o juiz, a par da liberdade que possui em relação aos motivos da sua convicção, atentar para o fato de que a instrução do processo, não deve estar voltada exclusivamente à sua esfera de cognição, porque esta não se limita à primeira instância. Logo, os elementos que formam a sua convicção podem não servir à formação da convicção do órgão revisor. Por isso, impõe-se que a instrução processual atenda aos imperativos da sua finalidade. (Recurso provido). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001966-07.2016.5.17.0012; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2239)